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Ato da Presidência n.º 005/2020 (Coronavírus - Covid-19)

Publicado em 20/05/2020 às 14:27 - Atualizado em 20/05/2020 às 14:27

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2020 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC

 

 

 

ANDRÉ DE OLIVEIRA BRANCO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Cerrito, no uso de suas atribuições contidas no inciso XIII do art. 27 do Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO o novo Decreto Estadual nº 554, de 11 de abril de 2020 que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências,

 

 

RESOLVE:

 

NORMATIZAR O RETORNO DAS ATIVIDADES NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO EM FACE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS, DA SEGUINTE FORMA:

 

I- As atividades administrativas na Câmara Municipal com atendimento ao público serão desenvolvidas a partir do dia 15 de abril de 2020 (quarta-feira), no horário das 09h às 12:00h.

 

II- A Câmara disponibilizará os EPIs – Equipamentos de Proteção necessários ao desempenho dos trabalhos.

 

III- Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 7º do Decreto Estadual nº 545/2020, permanecem suspensas até 31 de maio de 2020, as Sessões e Reuniões Legislativas da Câmara, e, havendo necessidade de sua realização, os Vereadores serão devidamente convocados por contato telefônico ou pelo aplicativo de mensagem WhatsApp.

 

IV- Havendo convocação para a realização de Sessão, as mesmas devem ser realizadas na forma virtual, por meio de plataforma digital de videoconferência, de forma que as Comissões Permanentes possam analisar os projetos e os Vereadores possam discutir, votar e acompanhar os resultados das votações.

 

V- Sendo realizadas Sessões Legislativas, as mesmas limitar-se-ão ao Expediente e Ordem do Dia, conforme disposto no item III do Ato da Presidência nº 001/2020.

 

VI- Além da utilização dos EPIs, devem ser tomadas medidas internas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus, como manutenção da limpeza e desinfecção do local, distanciamento mínimo de 1,5m e limitação de entrada de pessoas na Câmara a fim de evitar aglomeração.

 

VII- As demais medidas previstas em Atos da Presidência anteriores, que não sejam contrárias ao presente, permanecem inalteradas.

 

 

Sala da Presidência, em São José do Cerrito, 13 de abril de 2020.

 

 

 

 

André de Oliveira Branco

Presidente Câmara

 

 

 

 

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