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Ato da Presidência n.º 002/2020 (Coronavírus - Covid-19)

Publicado em 20/05/2020 às 14:24 - Atualizado em 20/05/2020 às 14:24

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2020 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC

 

 

ANDRE DE OLIVEIRA BRANCO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Cerrito, no uso de suas atribuições contidas no inciso XIII do art. 27 do Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO o novo Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020 que “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências”;

 

CONSIDERANDO a prorrogação da suspensão, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, pelo período de 7 (sete) dias contados da data de 23 de março de 2020, dos serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto, prevista no art. 7º, inciso I, alínea “b” do Decreto Estadual nº 525/2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.182 de 25 de março de 2020, que prorrogou os efeitos dos Decretos nºs 3.176, 3.177 e 3.178/2020, até 31 de março de 2020, que determinam as medidas de enfrentamento em razão do novo coronavírus (COVID-19)

 

 

RESOLVE:

 

I- PRORROGAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, sob o regime de quarentena, até o dia 31 de março de 2020;

 

II- SUSPENDER, POR TEMPO INDETERMINADO as reuniões solenes, audiências públicas, participação de servidores e agentes políticos deste Poder em cursos, capacitações ou eventos públicos;

 

III-Ficam revogados os itens I e II, do Ato da Presidência nº 001/2020 do Poder Legislativo Municipal de São José do Cerrito/SC.

 

 

Sala da Presidência, em São José do Cerrito, 26 de março de 2020.

 

 

 

Andre de Oliveira Branco

Presidente Câmara

 

Publique-se

Cumpra-se