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Ato da Presidência n.º 001/2020 (Coronavírus - Covid-19)

Publicado em 18/03/2020 às 17:29 - Atualizado em 18/03/2020 às 17:43

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2020 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC

 

 

 

ANDRE DE OLIVEIRA BRANCO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, art. 27, inciso XIII:

 

 

CONSIDERANDO que a doença chamada de CORONAVÍRUS (COVID-19) tornou-se pandemia, conforme declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde adotou medidas orientando cancelar ou adiar eventos públicos pontuais em locais fechados;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e importância internacional decorrente do coronavírus, bem como o Decreto Estadual de Santa Catarina nº 506 de 12 de março de 2020  e o Decreto Estadual nº 509 de 17 de março de 2020 e o Decreto Estadual n.º 515 de 17 de março de 2020, que estabelecem medidas de enfrentamento de emergência e continuidade da adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) e declara situação de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

 

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nºs 3176/2020 e 3177/2020, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre medidas de enfrentamento de emergência do coronavírus (COVID-19) e cria o Comitê de Gerenciamento de Crise, e medidas de prevenção e combate ao contágio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de São José do Cerrito;

 

CONSIDERANDO as decisões marcantes que vêm sendo tomadas em todo o Brasil, tanto nos setores privados como nos serviços públicos em relação às medidas de prevenção quanto ao coronavírus;

 

 

RESOLVE:

 

I- Ficam SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, sob regime de quarentena pelo período de 07 (sete) dias. (Conforme estabelece o Decreto Estadual n.º 515 de 17 de março de 2020).

 

II- Fica SUSPENSA POR 30 (TRINTA DIAS) A PRESENÇA DE PÚBLICO NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, podendo o prazo ser prorrogado, acaso necessário;

 

III - As Sessões da Câmara, no período acima, limitar-se-ão ao Expediente e Ordem do Dia (art. 134, incisos I e II do Regimento Interno);

 

IV- Ficam suspensas nos próximos 30 (trinta dias), as Reuniões Solenes, Audiências Públicas, participação do servidor e agentes políticos em cursos, capacitações ou eventos públicos;

 

V- Os Vereadores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar das reuniões mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como justificáveis.

 

VI- Os Servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar do serviço mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como justificáveis.

 

VI- A Secretaria Executiva da Câmara deverá imediatamente disponibilizar o uso de álcool/gel, sabão e papel toalha para a higiene pessoal de todos os frequentadores desta Casa de Leis, e reforçar as ações de limpeza e desinfecção do lugar.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

São José do Cerrito, 18 de março de 2020.

 

 

 

 

André de Oliveira Branco

Presidente da Câmara