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Legislação

Decreto Executivo 3201/2020

Ementa

Publicada em: 07 mai 2020

A retomada dos serviços públicos prestados pelos órgãos da Administração Municipal será condicionada aos serviços essenciais e imprescindíveis, obedecendo os seguintes horários especiais: I - 08:00 horas as 12:00 horas; II – 13:00 horas as 17:00 horas.”



Integra da Norma

A retomada dos serviços públicos prestados pelos órgãos da Administração Municipal será condicionada aos serviços essenciais e imprescindíveis, obedecendo os seguintes horários especiais:

I - 08:00 horas as 12:00 horas;

II – 13:00 horas as 17:00 horas.”



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