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Legislação

Decreto Legislativo 014/2019

Ementa

Publicada em: 01 nov 2019

Aprova as contas do exercício de 2017 do Prefeito Municipal de São José do Cerrito e dá outras providências.



Integra da Norma

Decreto Legislativo 014 - Contas 2017
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Decreto Legislativo nº 014/PL –  de 01 de novembro de 2019

 

Aprova as contas do exercício de 2017 do Prefeito Municipal de São José do Cerrito, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de São José do Cerrito.

 

Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores, acatando pronunciamento da Comissão de Contas, Finanças e Orçamentos, após discussão e votação, aprovou as contas referentes ao exercício de 2017, do Prefeito Municipal de São José do Cerrito, e com amparo no artigo 27, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e ainda artigo 70, caput, da Lei Orgânica do Município de São José do Cerrito - SC,

 

PROMULGA:

 

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as contas do Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina, referentes ao exercício de 2017.

 

Parágrafo único – As disposições de que trata este artigo seguem a análise e orientação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.

 

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência, 01 de novembro de 2019.

 

 

 

André de Oliveira Branco

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

 

Publicado e Registrado em livro próprio na data supra.



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