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Legislação

Decreto Executivo 3134/2019

Ementa

Publicada em: 30 abr 2019

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



Integra da Norma

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  



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