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O que faz a Câmara Municipal?

Publicado em 20/02/2014 às 09:31 - Atualizado em 12/02/2015 às 09:59

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias do Município e especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual:

II - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenção, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, gerações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V - autorizar a concessão de serviços públicos;

VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a alienação de bens imóveis e móveis;

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X - dispor sobre criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XI - criar, alterar o extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XII - aprovar o Plano Diretor;

XIII - autorizar a constituição de consórcios com outros municípios;

XIV - delimitar o perímetro urbano:

XV - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, bem como sua alteração;

XVI - exercer com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município;

XVII - símbolos do município;

XVIII - transferência temporária da sede do Governo Municipal.