Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

A Câmara exerce algum poder?

Publicado em 20/02/2014 às 09:24 - Atualizado em 12/02/2015 às 09:58

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem função legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resolução sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle de Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária, integrados estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, moralidade, publicidade e da ética político-­administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometam infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara Municipal realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.